Direitos da Pessoa com Autismo no Brasil

A Importância da Legislação

O reconhecimento legal dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um passo fundamental para garantir sua inclusão plena na sociedade, combatendo o preconceito e assegurando o acesso a serviços essenciais em áreas como saúde, educação e assistência social.

No Brasil, a principal legislação que trata especificamente do autismo é a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Esta lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)

Esta lei representa um marco histórico para a comunidade autista no Brasil. Seus pontos principais são:

• Definição Legal: A lei define o que é considerado Transtorno do Espectro Autista para fins legais, baseando-se nos critérios diagnósticos internacionais (como o DSM ou CID).
• Equiparação à Pessoa com Deficiência: Para todos os efeitos legais, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência. Isso garante o acesso a todos os direitos já previstos para pessoas com deficiência no Brasil.
• Diretrizes da Política Nacional: Estabelece diretrizes importantes, como:
  • A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e políticas.
  • A participação da comunidade na formulação e controle das ações.
  • A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos.
  • O estímulo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho.
  • A responsabilidade do poder público quanto à informação pública sobre o TEA.
  • O incentivo à formação e capacitação de profissionais.
  • O estímulo à pesquisa científica.
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• Direitos Fundamentais: Reforça direitos essenciais como o direito à vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança, lazer, proteção contra abuso e exploração, e acesso a ações e serviços de saúde, educação, assistência social, trabalho, moradia, transporte, cultura, esporte e lazer.
• Direito à Educação: Garante o acesso à educação em escolas regulares, com direito a acompanhante especializado (mediador escolar) em casos de comprovada necessidade, sem custo adicional para a família. A recusa de matrícula é considerada crime punível com multa.
• Direito à Saúde: Assegura o acesso a atendimento multiprofissional pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela rede privada (planos de saúde), incluindo diagnóstico, terapias e medicamentos. Os planos de saúde são obrigados a cobrir os tratamentos indicados, conforme rol da ANS e prescrição médica.
• Identificação: Prevê a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), que facilita o acesso a direitos como atendimento prioritário.
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Outros Direitos Importantes

Além da Lei Berenice Piana, outros direitos são garantidos por legislações mais amplas sobre pessoas com deficiência:

• Atendimento Prioritário: Em estabelecimentos públicos e privados (Lei nº 10.048/2000 e Decreto nº 5.296/2004).
• Benefício de Prestação Continuada (BPC): Direito a um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência de baixa renda que não possam prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).
• Passe Livre Interestadual: Gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência comprovadamente carentes (Lei nº 8.899/1994).
• Isenção de Impostos na Compra de Veículos: Isenção de IPI, ICMS (depende do estado) e IPVA (depende do estado) na compra de carro novo adaptado ou não, para pessoas com deficiência (incluindo autismo) que sejam condutoras ou não condutoras (Lei nº 8.989/1995 e convênios ICMS).
• Vagas Reservadas em Concursos Públicos: Reserva de percentual de vagas para pessoas com deficiência.
• Lei de Cotas no Mercado de Trabalho: Empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher uma cota de seus cargos com pessoas com deficiência (Lei nº 8.213/1991).
• Meia-Entrada: Direito à meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para pessoas com deficiência e seu acompanhante, quando necessário (Lei nº 12.933/2013).
• Saque do FGTS: Possibilidade de saque do FGTS para tratamento de saúde do trabalhador ou dependente com TEA, em certas condições.
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Como Buscar Seus Direitos

• Documentação: Tenha sempre em mãos o laudo médico detalhado que atesta o diagnóstico de TEA, seguindo os critérios da CID ou DSM. A CIPTEA também é um documento importante.
• Informação: Conheça as leis e seus direitos específicos.
• Busca Administrativa: Tente resolver a questão diretamente com a instituição (escola, plano de saúde, órgão público). Guarde protocolos e documentos.
• Órgãos de Defesa: Procure o Ministério Público, a Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, Procon ou OAB em caso de negativa ou violação de direitos.
• Ação Judicial: Em último caso, pode ser necessário buscar a via judicial com o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública.
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Conclusão

Conhecer e exigir o cumprimento dos direitos garantidos por lei é essencial para promover a inclusão, a autonomia e a qualidade de vida das pessoas com autismo no Brasil. A Lei Berenice Piana e outras legislações representam conquistas importantes, mas a luta pela sua efetivação no dia a dia continua sendo um esforço coletivo da comunidade autista, suas famílias e da sociedade em geral.